Contrato de Licença Internacional Lenovo para Programas Não-garantidos
Parte 1 - Termos Gerais
AO FAZER DOWNLOAD, INSTALAR, COPIAR, ACESSAR OU UTILIZAR O(S) PROGRAMA(S), O CLIENTE CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO. SE O CLIENTE ACEITAR ESTES TERMOS EM NOME DE OUTRA PESSOA OU DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE LEGAL, O CLIENTE DECLARA E GARANTE QUE POSSUI TOTAL AUTORIDADE PARA VINCULAR TAL PESSOA, EMPRESA OU ENTIDADE LEGAL A ESTES TERMOS. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, 
●	NÃO FAÇA DOWNLOAD, INSTALE, COPIE, ACESSE OU UTILIZE O(S) PROGRAMA(S); 
●	CASO TENHA ADQUIRIDO O(S) PROGRAMA(S) PRÉ-CARREGADO(S) EM UM PRODUTO LENOVO, O CLIENTE PODERÁ CONTINUAR UTILIZANDO O PRODUTO, MAS NÃO PODERÁ UTILIZAR NENHUM PRODUTO COBERTO POR ESTE CONTRATO DE LICENÇA.
●	SE TIVER ADQUIRIDO O(S) PROGRAMA(S) E PAGO UMA TAXA DE LICENÇA, DEVOLVA IMEDIATAMENTE O(S) PROGRAMA(S) E A PROVA DE TITULARIDADE À PARTE DA QUAL O(S) ADQUIRIU PARA OBTER UM REEMBOLSO DO VALOR PAGO. 
“Lenovo” significa Lenovo Group Limited ou uma de suas subsidiárias.
“Programa” significa, incluindo o original e todas as cópias totais ou parciais: 1) instruções (software) e dados legíveis por máquina, 2) componentes, 3) conteúdo audiovisual (como imagens, textos, gravações ou figuras), 4) materiais licenciados relacionados e 5) documentos ou chaves de utilização da licença e a documentação. Para propósitos deste Contrato, Programa significa tanto singular quanto plural quando o Contrato for fornecido com mais de um Programa.
Uma “Prova de Titularidade” (“PoE”) é evidência da autorização do Cliente para utilizar um Programa num nível especificado. Este nível pode ser medido, por exemplo, pelo número de usuários. A PoE também é a evidência da elegibilidade do Cliente para futuras atualizações/actualizações, caso existam, e possíveis oportunidades especiais ou promocionais. Se a Lenovo não oferecer ao Cliente uma PoE, a Lenovo pode aceitar o recibo de pagamento de venda original ou outro registro de venda de quem o Cliente adquiriu o Programa (seja a Lenovo ou seu revendedor), contanto que ele especifique o nome do Programa e o nível de utilização adquirido. 
“Cliente” e “do Cliente” significa uma pessoa individual ou uma entidade legal única.
Este Contrato inclui a Parte 1 - Termos Gerais, Parte 2 - Termos Exclusivos do País (se houver algum), Parte 3 - Termos Exclusivos do Programa e Prova de Titularidade e é o contrato completo entre o Cliente e a Lenovo relativo à utilização do Programa. Este Contrato substitui qualquer comunicação anterior oral ou escrita entre o Cliente e a Lenovo relativa à utilização do Programa. Os termos da Parte 2 e da Parte 3 podem substituir ou modificar os termos da Parte 1. 
1.	Titularidade
Licença
O Programa é de propriedade da Lenovo ou de um fornecedor da Lenovo e é protegido por copyright e licenciado, não é vendido.
A Lenovo concede ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar o Programa quando o Cliente o adquire legalmente.
O Cliente pode 1) utilizar o Programa até o nível de utilização especificado na PoE e 2) fazer e instalar cópias, incluindo uma cópia de backup, para suportar tal utilização. Os termos deste Licenciamento aplicam-se a cada cópia que o Cliente fizer. O Cliente reproduzirá todos os avisos de copyright e todas as outras legendas de propriedade em cada cópia ou cópia parcial do Programa.
Se o Cliente adquirir o Programa como um upgrade de programa, após a instalação do upgrade, o Cliente não poderá utilizar o Programa a partir do qual fez o upgrade nem poderá transferi-lo para terceiros.
O Cliente deverá garantir que qualquer pessoa que utilize o Programa (por acesso local ou remoto) o faça apenas para a utilização autorizada do Cliente e de acordo com os termos deste Contrato.
O Cliente não pode 1) utilizar, copiar, modificar ou distribuir o Programa, exceto conforme estabelecido neste Contrato; 2) montar ou compilar inversamente, ou de qualquer outra forma, traduzir o Programa exceto conforme especificamente permitido por lei, sem a possibilidade de renúncia contratual; ou 3) sublicenciar, alugar ou arrendar o Programa.
A Lenovo pode terminar a licença do Cliente se este não cumprir com os termos deste Contrato. Se a Lenovo assim o fizer, o Cliente deverá destruir todas as cópias do Programa e a sua PoE.

2.	Encargos
O valor a ser pago por uma licença do Programa é um encargo único. 
Os encargos únicos são baseados no nível de utilização adquirido que está especificado na PoE. Lenovo não oferece créditos ou reembolsos para encargos já vencidos ou pagos.
Se o cliente deseja aumentar o nível de utilização, deverá notificar a Lenovo ou a entidade da qual/a quem adquiriu o Programa e pagar os encargos aplicáveis. 
Se qualquer autoridade impuser um imposto, taxa ou contribuição, excluindo os inerentes ao rendimento líquido da Lenovo, sobre o Programa, o Cliente concorda em pagar o valor especificado ou fornecer documentação relativa à respectiva isenção. O Cliente é responsável por quaisquer taxas que incidam sobre a propriedade pessoal do Programa a partir da data que o Cliente o adquiriu.
3.	Sem Garantia
SUJEITO A QUAISQUER GARANTIAS ESTATUTÁRIAS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS, A LENOVO NÃO OFERECE GARANTIAS OU CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE MERCADO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO-VIOLAÇÃO, RELATIVAS AO PROGRAMA OU SUPORTE TÉCNICO, SE HOUVER.
A exclusão também se aplica a qualquer uma das entidades que desenvolvam Programa e fornecedores da Lenovo.
Fabricantes, fornecedores ou publicadores de Programas não-Lenovo podem fornecer suas próprias garantias.
A Lenovo não fornece suporte técnico, a menos que especifique de outra forma.
4.	Limitação de Responsabilidade
Podem surgir circunstâncias em que, devido ao não cumprimento de responsabilidades pela Lenovo ou outra responsabilidade, o Cliente tenha direito de exigir que a Lenovo o compense por danos sofridos. Em cada um desses casos, independentemente da base sobre a qual o Cliente tenha direito de pedir indenizações à Lenovo, (incluindo uma violação essencial, negligência, declarações falsas ou outra reclamação contratual ou extracontratual), a Lenovo é somente responsável por não mais que 1) por danos pessoais (incluindo morte) e danos a bens imóveis e bens móveis e 2) pelo montante por quaisquer outros danos diretos reais, até ao máximo dos encargos referentes ao Programa objeto de reclamação.
Esta limitação de responsabilidade também se aplica às entidades que desenvolvem Programa e fornecedores da Lenovo. Este é o limite máximo pelo qual a Lenovo, entidades que desenvolvem Programa e fornecedores da Lenovo são coletivamente responsáveis.
EM CASO ALGUM A LENOVO, ENTIDADES QUE DESENVOLVEM PROGRAMA OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES, MESMO SE INFORMADOS DE SUA POSSIBILIDADE: 
1.	PERDA OU DANOS EM DADOS;
2.	DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU INDIRETOS OU QUAISQUER DANOS ECONÔMICOS ADVINDOS EM CONSEQÜENCIA; OU
3.	LUCROS CESSANTES, NEGÓCIOS, RECEITA, CLIENTELA OU LUCROS ANTECIPADOS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU ADVINDOS EM CONSEQÜENCIA, DESTA FORMA, A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO CLIENTE.
5.	Geral
1.	Nada neste Contrato afeta direitos legais de consumidores que não possam ser renunciados ou limitados por contrato.
2.	No caso de qualquer disposição deste Contrato ser considerada inválida ou ineficaz, as restantes disposições do Contrato permanecem em vigor.
3.	O cliente concorda em agir em conformidade com todas as leis e regulamentos de exportação e importação aplicáveis.
4.	O Cliente concorda em permitir que a Lenovo armazene e utilize as informações sobre contato do Cliente, incluindo nomes, números de telefone e endereço de e-mail onde quer que tenha negócios. Tais informações serão processadas e utilizadas tendo em conta o relacionamento comercial existente entre a Lenovo e o Cliente e podem ser fornecidas a contratantes, Parceiros de Negócios e procuradores da Lenovo para utilizações consistentes com as suas atividades comerciais coletivas, incluindo comunicações com o Cliente (por exemplo, para processamento de encomendas, para promoções e pesquisas de mercado).
5.	Nem o Cliente nem a Lenovo iniciarão uma ação judicial relacionada com este Contrato posterior a dois (2) anos da data da ocorrência da causa da ação, a menos que isso esteja previsto pela legislação local sem a possibilidade de renúncia ou limitação contratual.
6.	Nem o Cliente nem a Lenovo serão responsabilizados por falhas no cumprimento das suas obrigações devido a causas fora do seu controle.
7.	Este Contrato não criará nenhum direito ou causa de ação para qualquer terceiro, nem a Lenovo será responsabilizada por quaisquer reclamações de terceiros contra o Cliente, exceto, conforme permitido pela seção de Limitação de Responsabilidade acima, para danos corporais (incluindo morte) ou danos em bens imóveis e móveis sobre as quais a Lenovo é legalmente responsável.
6.	Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem
Lei Regulamentar
O Cliente e a Lenovo concordam com a aplicação das leis do país no qual o Cliente adquiriu a licença do Programa para governar, interpretar e fazer cumprir todos os direitos, deveres e obrigações do Cliente e da Lenovo decorrentes, ou de qualquer maneira relacionados a, deste Contrato, sem atender aos princípios sobre conflitos de leis.
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.
Jurisdição
Todos os direitos, deveres e obrigações estão sujeitos aos tribunais do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa.
	
Contrato de Licença Internacional Lenovo para Programas Não-Garantidos
Parte 2 - Termos Exclusivos do País
AMÉRICAS
ARGENTINA: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A seguinte exceção está incluída nesta seção:
Qualquer litígio emergente deste Contrato será dirimido exclusivamente pelo Tribunal Comercial Ordinário na cidade de Buenos Aires.
BRASIL: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A seguinte exceção está incluída nesta seção:
Qualquer litígio emergente deste Contrato será dirimido exclusivamente pelo tribunal do Rio de Janeiro, RJ.
CANADÁ: Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte substitui o item 1 no primeiro parágrafo desta seção: 
1)  danos por ferimentos (incluindo morte) e danos em bens imóveis e móveis causados por negligência da Lenovo; e
Geral (Seção 5): O seguinte substitui o item 7:
7. Este Contrato não criará nenhum direito ou causa de ação para qualquer terceiro, nem a Lenovo será responsabilizada por quaisquer reclamações de terceiros contra o Cliente, exceto, conforme permitido pela seção de Limitação de Responsabilidade acima, para danos corporais (incluindo morte) ou danos em bens imóveis e móveis causados por negligência da Lenovo sobre as quais a Lenovo é legalmente responsável.”
Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “ as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” na subseção Lei Aplicável é substituída pela seguinte: 
 	as leis na Província de Ontário”
PERU: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):O seguinte foi incluído no final desta seção: 
De acordo com o Artigo 1328 do Código Civil Peruano, as limitações e as exclusões especificadas nesta seção não se aplicam aos danos causados por comportamento impróprio voluntário da Lenovo (“doloso”) ou por negligência grave (“culposo”).
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Geral (Seção 5): O seguinte foi incluído nesta seção:
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOSUSUÁRIOS- DIREITOS RESTRITOS: Nossos produtos e/ou serviços são fornecidos com DIREITOS RESTRITOS. A utilização, duplicação ou divulgação pelo Governo estão sujeitas ao contrato de Planejamento GSA ADP com a Lenovo Group Limited, se houver algum, ou aos termos padrão desta licença comercial, ou se a agência não puder aceitar este Programa sob esses termos, nós forneceremos este Programa sob as provisões mostradas em Software de Computador Comercial —Direitos Restritos em FAR 52.227-19, quando aplicável, ou sob os Direitos em Dado-Geral, FAR 52.227.14 (Alternado III).
Lei Aplicável, Jurisdiçãoe Arbitragem (Seção 6):  A frase “as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” na subseção Lei Aplicável é substituída pela seguinte:
 	as leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América
ÁSIA - PACÍFICO
AUSTRÁLIA: Nenhuma Garantia (Seção 3): O seguinte  foi incluído:
Embora a Lenovo especifique que não há garantias, o Cliente pode ter determinados direitos sob a Lei de Práticas Comerciais de 1974 ou outra legislação similar e estão limitados apenas à extensão permitida pela legislação aplicável.
Limitação de Responsabilidade (Seção 4):O seguinte  foi incluído:
No caso de a Lenovo violar uma condição ou garantia imposta pela Lei de Práticas Comerciais de 1974, a responsabilidade da Lenovo será limitada à reparação ou substituição dos bens ou ao fornecimento de bens equivalentes. Quando essa condição ou garantia se referir ao direito de venda, posse confidencial ou propriedade absoluta ou aos bens de um tipo comum adquirido para uso ou consumo pessoal, interno ou doméstico, nenhuma das limitações neste parágrafo será aplicada.
Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “ as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” na subseção Lei Aplicável é substituída pelaseguinte:
as leis do Estado ou Território em que o Cliente adquiriu a licença do Programa
CAMBOJA, LAOS e VIETNÃ: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “ as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” na subseção Lei Aplicável é substituída pela seguinte:
 	as leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América
É incluída a seguinte frase nesta seção/secção:
Arbitragem
Disputas decorrentes deste ou relacionadas a este Contrato deverão ser decididas judicialmente em instância final em Cingapura, de acordo com as Regras Judiciais do Centro Judicial Internacional de Cingapura (“Regras da SIAC”) em vigor. A decisão judicial deverá ser final e envolver as partes sem apelação. Ela deverá ser definida por escrito e expor o veredicto do fato/facto e das conclusões legais.
O número de juízes deverá ser três, cada parte da disputa está autorizada a indicar um juiz. Os dois juízes indicados pelas partes deverão indicar um terceiro, que deverá presidir o processo. A vaga no posto de presidente deverá ser ocupada pelo presidente da SIAC. Outras vagas devem ser ocupadas pela respectiva parte nomeada. O processo deverá continuar a partir do momento em que a vaga ocorreu.
Se uma das partes se recusar ou deixar de indicar um juiz dentro de 30 dias a partir da data em que a outra parte indicou o seu juiz, o primeiro juiz indicado deverá ser o único juiz, desde que tenha sido indicado de forma adequada e de acordo com a lei.
Todo o processo deve ser conduzido, incluindo todos os documentos apresentados em tal processo, no idioma inglês. A versão do idioma inglês desta Declaração prevalece sobre qualquer versão de outro idioma.
HONG KONG S.A.R. e MACAU S.A.R. da China: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “ as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” na subseção Lei Aplicável é substituída pela seguinte:
as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China
ÍNDIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte substitui os termos dos itens 1 e 2 do primeiro parágrafo:
1) a responsabilidade por dano corporal (incluindo morte) ou danos em bens imóveis e móveis será limitada apenas àquela causada por negligência da Lenovo; e 2) para qualquer outro dano real que venha a surgir em qualquer situação envolvendo a não-execução pela Lenovo, de acordo com, ou de qualquer maneira relacionado com o conteúdo deste Contrato, a responsabilidade da Lenovo será limitada ao encargo pago pelo Cliente pelo Programa individual objeto da reivindicação.
Geral (Seção 5): O seguinte substitui os termos do item 5:
Se não for movido processo ou ação jurídica, dentro de três anos após o surgimento da causa da ação, a respeito de qualquer reivindicação que qualquer uma das partes possa ter contra a outra, os direitos da parte envolvida a respeito de tal reivindicação serão anulados e a outra parte será liberada de suas obrigações a respeito de tal reivindicação.
Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): O seguinte foi incluído nesta seção:
Arbitragem
Disputas decorrentes deste ou relacionadas a este Contrato deverão ser decididas judicialmente em Bangalore, na Índia, de acordo com as leis em vigor na Índia. A decisão judicial deverá ser final e envolver as partes sem apelação. Ela deverá ser definida por escrito e expor o veredicto do fato/facto e das conclusões legais.
O número de juízes deverá ser três, cada parte da disputa está autorizada a indicar um juiz. Os dois juízes indicados pelas partes deverão indicar um terceiro, que deverá presidir o processo. As vagas no posto de presidente deverão ser ocupadas pelo presidente do Tribunal da Índia. Outras vagas devem ser ocupadas pela respectiva parte nomeada. O processo deverá continuar a partir do momento em que a vaga ocorreu.
Se uma das partes se recusar ou deixar de indicar um juiz dentro de 30 dias a partir da data em que a outra parte indicou o seu juiz, o primeiro juiz indicado deverá ser o único juiz, desde que tenha sido indicado de forma adequada e de acordo com a lei.
Todo o processo deve ser conduzido, incluindo todos os documentos apresentados em tal processo, no idioma inglês. A versão do idioma inglês desta Declaração prevalece sobre qualquer versão de outro idioma.
JAPÃO: Geral (Seção 5): O seguinte foi inserido após o item 5:
Quaisquer dúvidas a respeito deste Contrato deverão ser resolvidas inicialmente entre as duas partes em boa fé e de forma coerente com os princípios de confiança mútua.
MALÁSIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4): A palavra “ESPECIAL” no item 2 do terceiro parágrafo foi excluída:
NOVA ZELÂNDIA: Nenhuma Garantia (Seção 3):  O seguinte foi incluído:
Embora a Lenovo especifique que não há garantias, o Cliente pode ter determinados direitos sob a Lei de Garantias do Consumidor de 1993 ou outra legislação que não possa ser excluída ou limitada. A Lei de Garantias do Consumidor de 1993 não será aplicada com relação a qualquer mercadoria que a Lenovo forneça, caso o Cliente solicite a mercadoria para fins comerciais, conforme definido nesta lei.
Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte foi incluído:
Quando os Programas não são adquiridos para fins comerciais/propósitos de comércio, conforme definido no Ato/Acto de Garantias do Consumidor de 1993, as limitações nesta Seção/Secção estão sujeitas às limitações desse Ato/Acto.
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA: Encargos (Seção 2): O seguinte foi incluído:
Todos os encargos financeiros incorridos na República Popular da China serão de responsabilidade do Cliente e aqueles incorridos fora da República Popular da China serão de responsabilidade da Lenovo.
Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “ as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” na subseção Lei Aplicável é substituída pelaseguinte:
as leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América (exceto quando a lei local exige de outra forma)
FILIPINAS: Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte substitui os termos do item 2 do terceiro parágrafo:
2. danos especiais (incluindo danos nominais e exemplares), morais, incidentais ou indiretos ou quaisquer danos econômicos advindos em conseqüência; ou
Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): O seguinte foi incluído nesta seção:
Arbitragem
Disputas que venham a surgir relacionadas ou não com esta Declaração deverão ser decididas judicialmente e executadas em Metro Manila, nas Filipinas, de acordo com as leis em vigor nas Filipinas. A decisão judicial deverá ser final e envolver as partes sem apelação. Ela deverá ser definida por escrito e expor o veredicto do fato/facto e das conclusões legais.
O número de juízes deverá ser três, cada parte da disputa está autorizada a indicar um juiz. Os dois juízes indicados pelas partes deverão indicar um terceiro, que deverá presidir o processo. Vagas no posto de presidente deverão ser ocupadas pelo presidente do Philippine Dispute Resolution Center, Inc. Outras vagas devem ser ocupadas pela respectiva parte nomeada. O processo deverá continuar a partir do momento em que a vaga ocorreu.
Se uma das partes se recusar ou deixar de indicar um juiz dentro de 30 dias a partir da data em que a outra parte indicou o seu juiz, o primeiro juiz indicado deverá ser o único juiz, desde que tenha sido indicado de forma adequada e de acordo com a lei.
Todo o processo deve ser conduzido, incluindo todos os documentos apresentados em tal processo, no idioma inglês. A versão do idioma inglês desta Declaração prevalece sobre qualquer versão de outro idioma.
CINGAPURA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4): As palavras “ESPECIAL” e “ECONÔMICO” foram excluídas do item 2 do terceiro parágrafo .
Geral (Seção 5): O seguinte substitui os termos do item 7:
Sujeita aos direitos oferecidos aos fornecedores da Lenovo e às entidades que desenvolvem seus Programas, conforme mencionado na Seção 4 acima (Limitação de Responsabilidade), uma pessoa que não faça parte deste Contrato não deverá ter nenhum direito sob a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) para fazer cumprir qualquer um de seus itens.
EUROPA, MÉDIO ORIENTE, ÁFRICA (EMEA)
NenhumaGarantia (Seção 3): Na União Européia, o seguinte foi incluído no início desta seção:
Na União Européia/Europeia, os consumidores possuem direitos legais ao abrigo da legislação nacional aplicável que regula a venda de bens de consumo. Tais direitos não são afetados/afectados pelas provisões desta Seção/Secção 3.
Limitação de Responsabilidade (Seção 4): Na Áustria, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Itália, Países Baixos, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia e Suíça, o seguinte substitui os termos desta seção na sua totalidade:
Exceto como de outro modo previsto por lei:
1.	A responsabilidade da Lenovo por danos e perdas que possam surgir como conseqüência do cumprimento das suas obrigações sob, ou em relação a, este Contrato ou devido a qualquer outro motivo relacionado com este Contrato encontra-se limitada à compensação apenas pelos danos e perdas provados e que surjam de fato como conseqüência imediata e direta do não cumprimento das referidas obrigações (se a Lenovo estiver errada) ou de tal causa, pelo montante máximo igual aos encargos que o Cliente pagou pelo Programa.
 	A limitação acima não deverá ser aplicada a danos corporais (incluindo morte) e danos em bens imóveis e móveis pelos quais a Lenovo é legalmente responsável.
2.	EM CASO ALGUM A LENOVO OU AS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES, MESMO SE INFORMADOS DE SUA POSSIBILIDADE: 1) PERDA OU DANOS EM DADOS; 2) DANOS INCIDENTAIS OU INDIRETOS, OU POR QUAISQUER DANOS ECONÔMICOS ADVINDOS EM CONSEQÜENCIA; 3) LUCROS CESSANTES, MESMO QUE ESTES SEJAM CONSEQÜÊNCIA IMEDIATA DO EVENTO QUE GEROU OS DANOS; OU 4) PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITA, CLIENTELA OU ECONOMIAS PREVISTAS. 
3.	A limitação e a exclusão de responsabilidade estabelecidas aqui aplicam-se não somente às atividades executadas pela Lenovo mas também às atividades executadas pelos seus fornecedores e entidades que desenvolvem Programa e representam o valor máximo pelo qual a Lenovo, bem como os seus fornecedores e entidades que desenvolvem Programa, são coletivamente responsáveis. 
Limitação de Responsabilidade (Seção 4): Na França e na Bélgica, o seguinte substitui os termos desta seção na sua totalidade:
Exceto como de outro modo previsto por lei:
1.	A responsabilidade da Lenovo por danos e perdas que venham a surgir como conseqüência do cumprimento das suas obrigações sob, ou em relação a, este Contrato encontra-se limitada à compensação apenas pelos danos e perdas provados e que surjam de fato como conseqüência imediata e direta do não cumprimento das referidas obrigações (se a Lenovo estiver errada), pelo montante igual aos encargos que o Cliente pagou pelo Programa que causou os danos.
 	A limitação acima não deverá ser aplicada a danos corporais (incluindo morte) e danos em bens imóveis e móveis pelos quais a Lenovo é legalmente responsável.
2.	EM CASO ALGUM A LENOVO OU AS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES, MESMO SE INFORMADOS DE SUA POSSIBILIDADE: 1) PERDA OU DANOS EM DADOS; 2) DANOS INCIDENTAIS OU INDIRETOS, OU POR QUAISQUER DANOS ECONÔMICOS ADVINDOS EM CONSEQÜENCIA; 3) LUCROS CESSANTES, MESMO QUE ESTES SEJAM CONSEQÜÊNCIA IMEDIATA DO EVENTO QUE GEROU OS DANOS; OU 4) PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITA, CLIENTELA OU ECONOMIAS PREVISTAS. 
3.	A limitação e a exclusão de responsabilidade estabelecidas aqui aplicam-se não somente às atividades executadas pela Lenovo mas também às atividades executadas pelos seus fornecedores e entidades que desenvolvem Programa e representam o valor máximo pelo qual a Lenovo, bem como os seus fornecedores e entidades que desenvolvem Programa, são coletivamente responsáveis.
Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6)
Lei Regulamentar
A frase “as leis do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa” é substituída por: 1) “as leis da Áustria”na Albânia, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Croácia, Geórgia, Hungria, Casaquistão, Quirguistão, Macedônia FYR, Moldávia, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistãoe Iugoslávia FR ; 2) “as leis da França” na Argélia, Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro Africana, Chade, Comores, República do Congo, Djibouti, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Guiana Francesa, Polinésia Francesa, Gabão, Gâmbia, Guiné, Guiné Bissau, Costa do Marfim, Líbano, Madagascar, Mali, Mauritânia, Maurício, Mayotte, Marrocos, Nova Caledônia, Nigéria, Reunion, Senegal, Seichelles, Togo, Tunísia, Vanuatu e Wallis Futuna;  3) “as leis da Finlândia”na Estônia, Letônia e Lituânia;  4) “as leis da Inglaterra” na Angola, Barain, Botsuana, Burundi, Egito, Eritrea, Etiópia, Gana, Jordânia, Quênia, Kuwait, Libéria, Malawi, Malta, Moçambique, Nigéria, Oman, Paquistão, Qatar, Ruanda, São Tomé, Arábia Saudita, Serra Leoa, Somália, Tanzânia, Uganda, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, West Bank/Gaza, Iêmen, Zâmbia e Zimbábue; e  5)  “as leis da África do Sul” na África do Sul, Namíbia, Lesoto e Suazilândia.
Jurisdição
As seguintes exceções estão incluídas nesta seção:
1)Ná Áustria  a escolha da jurisdição para todas as disputas que venham a surgir deste Contrato, ou que estejam relacionadas a ele, incluindo sua existência, será o tribunal de justiça competente em Viena, Áustria (Região Central);  2) em Angola, Barain, Botsuana, Burundi, Egito, Eritréia, Etiópia, Gana, Jordânia, Quênia, Kuwait, Libéria, Malavi, Malta, Moçambique, Nigéria, Omã, Paquistão, Qatar, Randa, São Tomé, Arábia Saudita, Serra Leoa, Somália, Tanzânia, Uganda, Emirados Árabes Unicos, West Bank/Gaza, Iêmen, Zâmbia e Zimbábue  todas as disputas que venham a surgir deste Contrato, ou relacionadas a sua execução, incluindo procedimentos de resumo, serão enviadas à jurisdição exclusiva do tribunal inglês; 3) na Bélgica e Luxemburgo, todas as disputas que venham a surgir deste Contrato, ou relacionadas a sua interpretação ou execução, a lei e os tribunais da capital da cidade do país do escritório registrado do Cliente e/ou local comercial são apenas competentes; 4)na  França , Argélia, Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro Africana, Chade, Comores, República do Congo, Djibouti, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Guiana Francesa, Polinésia Francesa, Gabão, Gâmbia, Guiné, Guiné Bissau, Costa do Marfim, Líbano, Madagascar, Mali, Mauritânia, Maurício, Mayotte, Marrocos, Nova Caledônia, Nigéria, Reunion, Senegal, Seichelles, Togo, Tunísia, Vanuatu e Wallis Futuna, todas as disputas que venham a surgir deste Contrato, relacionadas a sua violação ou execução, incluindo procedimentos de resumo, serão decididas exclusivamente pelo Tribunal Comercial de Paris; 5) na Rússia, todas as disputas decorrentes da, ou relacionadas à, interpretação, violação, ao término e à nulidade de execução deste Contrato deverão ser deliberadas pelo Tribunal Judicial de Moscow; 6) na África do Sul, Namíbia, Lesoto e Suazilândia, ambas as partes concordam em submeter todas as disputas relacionadas com este Contrato à jurisdição do Supremo Tribunal de Joanesburgo; 7) na Turquia692, todas as disputas decorrentes, ou relacionadas a, este Contrato deverão ser resolvidas pelos Tribunais Centrais de Istambul (Sultanahmet) e pelas Juntas de Execução de Istambul, República da Turquia; 8) em cada um dos países especificados a seguir, qualquer reivindicação legal decorrente deste Contrato será executada antes, e determinada exclusivamente pelo tribunal competente de a) Atenas na Grécia, b) Tel Aviv-Jaffa em Israel, c) Milão na Itália, d) Lisboa emPortugal e e) Madrid na Espanha; e 9) no Reino Unido, ambos concordam em enviar todas as disputas relacionadas com este Contrato para a jurisdição dos tribunais Ingleses. 
Arbitragem 
Na Albânia, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Croácia, Geórgia, Hungria, Casaquistão, Quirguistão, Macedônia FYR, Moldávia, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistão e RF Iugoslávia todas as disputas decorrentes deste Contrato ou relacionadas com sua violação, seu término ou nulidade serão deliberadas em instância final sob as Regras Judiciais e de Conciliação do Centro Arbitral Internacional da Câmera Econômica Federal de Viena (Regras de Viena) por três juízes indicados de acordo com estas regras. O julgamento será presidido em Viena, Áustria, e o idioma oficial do processo será o inglês. A decisão dos juízes será final e envolverá ambas as partes. Dessa forma, de acordo com o parágrafo 598 (2) do Código Austríaco de Procedimento Civil, as partes desistem expressamente da aplicação do parágrafo 595 (1) figura 7 do Código. A Lenovo pode, entretanto, instituir processos em um tribunal competente no país de instalação.
 Na Estônia, Letônia e Lituânia todas as disputas que venham a surgir relacionadas a este Contrato serão deliberadas em instância final no julgamento que será presidido em Helsinque, Finlândia, de acordo com as leis judiciais em vigor na Finlândia. Cada parte indicará um juiz. Os juízes irão conjuntamente indicar o presidente. Se os juízes não entrarem em acordo em relação ao presidente, a Câmara Central do Comércio de Helsinque o indicará.
ÁUSTRIA: Nenhuma Garantia (Seção 3): Os termos desta seção foram completamente substituídos pelo seguinte:
As seguintes garantias limitadas se aplicam se o Cliente tiver pago um encargo para obter o Programa:
O período de garantia é de doze meses a partir da data de entrega. O período de limitação para consumidores em ação para a violação da garantia é um período estabelecido por lei como mínimo.
A garantia de um Programa Lenovo cobre a funcionalidade do Programa para sua utilização normal e a conformidade do Programa para as suas especificações.
A Lenovo garante que quando o Programa é utilizado no ambiente operacional especificado, ele estará de acordo com as suas especificações. A Lenovo não garante a operação ininterrupta ou isenta de erros do Programa ou que a Lenovo corrigirá todos os defeitos do Programa. O  Cliente é responsável pelos resultados obtidos com a utilização do Programa. 
A garantia se aplica apenas à parte não modificada do Programa. 
Se o Programa não funcionar conforme assegurado durante o período de garantia e o problema não puder ser solucionado com as informações disponíveis, o Cliente deverá devolver o Programa à entidade da qual o adquiriu e obterá um reembolso na valor pago pelo Cliente. Se fez download do Programa, o Cliente poderá entrar em contato com a entidade onde o adquiriu para obter o reembolso.
Esta é nossa única obrigação com o Cliente, exceto se for exigido de outra forma pela lei do estatuto aplicável.
Geral (Seção 5): O seguinte foi incluído no item 4:
Para propósitos desta cláusula, as informações de contato incluirão também informações sobre o Cliente como uma entidade legal, por exemplo, dados da receita e outras informações transacionais.
ALEMANHA: Nenhuma Garantia (Seção 3): As mesmas alterações se aplicam como aquelas em   Nenhuma Garantia (Seção 3) em Áustria acima.
Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte parágrafo foi incluído nesta Seção:
As limitações e exclusões especificadas nesta Seção não se aplicam aos danos causados pela Lenovo intencionalmente ou por negligência grave.
Geral (Seção 5): O seguinte substitui os termos do item 5:
Quaisquer reivindicações resultantes deste Contrato estarão sujeitas a uma lei de caducidade de três anos, exceto conforme declarado na Seção 3 (Nenhuma Garantia) deste Contrato.
HUNGRIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):O seguinte foi incluído no final desta seção:
A limitação e exclusão aqui especificadas deverão ser aplicadas à responsabilidade de uma quebra de contrato por danos físicos ou de funcionamento causados intencionalmente por negligência grave ou por ato criminoso.
As partes aceitam as limitações de responsabilidade como provisões válidas e determinam que a Seção 314. (2) do Código Civil Húngaro aplica-se como valor de aquisição, bem como outras vantagens decorrentes do presente Contrato, equilibram esta limitação de responsabilidade.
IRLANDA: Nenhuma Garantia (Seção 3): O seguinte  foi incluído nesta seção:
Exceto como expressamente apresentado nestes termos e condições, ou seção 12 da Lei de Venda de Mercadorias de 1893 (conforme emendado pela Lei de Venda de Mercadorias e Fornecimento de Serviços de 1980 (“A Lei de 1980")), todas as condições e garantias (expressas ou implícitas, estatutárias ou outras) são excluídas por meio disto, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas pela Lei de Venda de Mercadorias de 1893 conforme emendado pela Lei de 1980 (incluindo, para a anulação de dúvidas, a seção 39 da Lei de 1980).
Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte substitui os termos desta seção na sua totalidade:
Para fins desta seção, um “Inadimplemento” significa qualquer ato, declaração, omissão ou negligência por parte daLenovo, relacionados ao conteúdo de um Contrato acerca dos itens nos quais a Lenovo é legalmente responsável pelo Cliente em contrato ou em juízo. Diversos Padrões, que juntos resultam em, ou contribuem para, substancialmente a mesma perda ou o mesmo dano, serão tratados como um único Padrão que ocorre na data de acontecimento do último Padrão.
Podem surgir circunstâncias em que, devido a um Inadimplemento, o Cliente tenha direito a ressarcimento por danos causados pela Lenovo. Esta seção define a extensão da responsabilidade da Lenovo e o único recurso do Cliente.
1.	A Lenovo aceitará a responsabilidade ilimitada por (a) morte ou danos pessoais causados por negligência da Lenovo e, (b) sempre sujeita aos Itens Pelos Quais a Lenovo Não É Responsável  abaixo, por danos a bens imóveis e móveis do Cliente resultantes de negligência da Lenovo.
2.	Exceto como fornecido no item 1 acima, a total responsabilidade da Lenovo por danos reais por qualquer um dos Inadimplementos não excederá o limite de 1) €125.000 ou 2) 125% da quantia paga pelo Cliente pelo Programa diretamente relacionada com o Inadimplemento. Esses limites também se aplicam a qualquer um dos fornecedores Lenovo e entidades que desenvolvam Programa. Eles determinam o máximo pelo qual a Lenovo, entidades que desenvolvem Programa e fornecedores são coletivamente responsáveis.
Itens pelos Quais a Lenovo Não É Responsável
Salvo as responsabilidades referidas no item 1 acima, a Lenovo, seus fornecedores e entidades que desenvolvem Programa não são responsáveis por nenhum dos itens a seguir, mesmo se a Lenovo ou todos eles tenham sido informados da possibilidade dessas perdas:
1.	perda de ou dano a dados;
2.	perdas especiais, indiretas ou conseqüenciais; ou
3.	lucros cessantes, comerciais, de receita, fundo de comércio ou economias antecipadas.
ITÁLIA: Geral (Seção 5): O seguinte foi incluído nesta seção:
A Lenovo e o Cliente (em seguida, individualmente, “Parte”) devem cumprir com todas as obrigações das provisões aplicáveis da lei e/ou regulamento sobre a proteção de dados pessoais. Cada uma das Partes indenizará e protegerá a outra Parte de qualquer dano, reivindicação, custo ou despesa incorridos pelo segundo, diretamente e/ou indiretamente, como conseqüência de uma infração da outra Parte das provisões mencionadas da lei e/ou regulamentos. 
ESLOVÁQUIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):O seguinte foi incluído no final do último parágrafo:
As limitações aplicam-se às extensões nas quais não estão proibidas, ao abrigo do parágrafo 373-386 do Código Comercial Eslovaco.
Geral (Seção 5): Os termos do item 5 são substituídos pelo seguinte:
AS PARTES CONCORDAM QUE, CONFORME DEFINIDO PELA LEI LOCAL APLICÁVEL, QUALQUER AÇÃO LEGAL OU OUTRA AÇÃO RELACIONADA À QUEBRA DESTE CONTRATO DEVE SER TOMADA DENTRO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA DATA DO SURGIMENTO DA CAUSA DA AÇÃO.
SUÍÇA: Geral (Seção 5): O seguinte foi incluído no item 4:
Para propósitos desta cláusula, as informações de contato incluirão também informações sobre o Cliente como uma entidade legal, por exemplo, dados da receita e outras informações transacionais.
REINO UNIDO: Nenhuma Garantia (Seção 3): O seguinte substitui a primeira sentença do primeiro parágrafo desta seção:
Sujeito a quaisquer garantias estatutárias que não possam ser excluídas, a Lenovo não oferece garantias ou condições, sejam expressas ou implícitas, incluindo (sem limitação) as garantias implícitas de qualidade satisfatória, adequação a um determinado propósito e não-violação relativas ao Programa.
Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte substitui os termos desta seção na sua totalidade: 
Para fins desta seção, um “Inadimplemento” significa qualquer ato, declaração, omissão ou negligência por parte da Lenovo relacionado com ou associado ao conteúdo deste Contrato acerca dos itens nos quais a Lenovo é legalmente responsável pelo Cliente, seja em contrato ou em juízo. Diversos Padrões, que juntos resultam em, ou contribuem para, substancialmente a mesma perda ou o mesmo dano, serão tratados como um único Padrão.
Podem surgir circunstâncias em que, devido a um Inadimplemento, o Cliente tenha direito a ressarcimento por danos causados pela Lenovo. Esta seção define a extensão da responsabilidade da Lenovo e o único recurso do Cliente.
1.	A Lenovo aceitará a responsabilidade ilimitada por:
(a)	morte ou danos pessoais causados por negligência da Lenovo; 
(b)	qualquer violação das obrigações indicadas pela Seção 12 da Lei de Venda de Mercadorias de 1979 ou Seção 2 da Lei de Fornecimento de Mercadorias e Serviços de 1982, ou qualquer modificação estatutária ou decretada novamente dessa Seção; e
(c)	sempre sujeito aos Itens Pelos Quais a Lenovo Não É Responsável abaixo, por danos a bens móveis e imóveis do Cliente resultantes de negligência da Lenovo.
2.	A total responsabilidade da Lenovo por danos reais por qualquer um dos Inadimplementos não excederá, exceto como fornecido no item 1 acima, o limite de 1) £75.000 ou 2) 125% da quantia paga pelo Cliente pelo Programa diretamente relacionada com o Inadimplemento. Esses limites também se aplicam aos fornecedores da Lenovo e entidades que desenvolvam Programa. Eles determinam o máximo pelo qual a Lenovo, entidades que desenvolvem Programa e fornecedores são coletivamente responsáveis.
Itens pelos Quais a Lenovo Não É Responsável
Salvo as responsabilidades referidas no item 1 acima, a Lenovo, seus fornecedores e entidades que desenvolvem Programa não são responsáveis por nenhum dos itens a seguir, mesmo se a Lenovo ou todos eles tenham sido informados da possibilidade dessas perdas:
1.	perda de, ou dano a, dados;
2.	perdas especiais, indiretas ou conseqüenciais; ou
3.	lucros cessantes, comerciais, de receita, fundo de comércio ou economias antecipadas.

Parte 3 – Termos Exclusivos do Programa

ThinkVantage Client Security Solution

Especificações do Programa
As especificações do Programa e as informações do ambiente operacional especificado podem ser localizadas na documentação que acompanha o Programa, se disponível, tais como arquivo leia-me ou outras informações publicadas pela Lenovo, como uma carta de anúncio.

Prova de Titularidade
Mantenha o recibo original datado como sua Prova de Titularidade para utilizar o Programa. Para Programas pré-instalados, incluídos, ou distribuídos gratuitamente para serem utilizados em um sistema Lenovo, a nota fiscal do seu PC será sua Prova de Titularidade. 

COMPONENTES EXCLUÍDOS
Os termos e condições a seguir se aplicam a todos os "Componentes Excluídos" identificados abaixo: (a) todos os Componentes Excluídos são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM"; (b) a LENOVO E TERCEIROS SE EXIMEM DE QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE NÃO-VIOLAÇÃO OU INTERFERÊNCIA, E AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE MERCADO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO; (c) A LENOVO e Terceiros não poderão ser responsabilizados pelo Cliente e não indenizarão o Cliente por quaisquer reivindicações relacionadas aos Componentes Excluídos; e (d) A LENOVO e Terceiros não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, exemplares, punitivos ou conseqüenciais relativos aos Componentes Excluídos. 

Os itens a seguir são Componentes Excluídos:

BSafe
GSoap
Xerces
Utimaco PrivateDisk